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>Tribunal Constitucional chumba lei do cibercrime

>Depois do PR ter pedido ao TC para avaliar a constitucionalidade da lei, esta foi chumbada por unanimidade. Dava ao MP o poder de aceder a comunicações eletrónicas privadas sem autorização de um juiz.

>O Tribunal Constitucional chumbou a lei do cibercrime, começou por noticiar o semanário Expresso. A lei tinha sido proposta pelo Governo e aprovada no parlamento pelo PS, PSD, BE e PAN. Dava ao Ministério Público o poder de aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime, sem uma autorização prévia de juízes.

https://observador.pt/2021/08/30/tribunal-constitucional-chumba-lei-do-cibercrime/
Não sei pensar por mim próprio, isso é bom ou mau?
Replies: >>75
>>74
É bom. Se tivesse passado o Ministério Público podia aceder a todas as tuas comunicações privadas só porque sim.
Em dúvida, olha para os partidos que aprovaram: PS, PSD, BE e PAN. Alguma vez esta trupe ia aprovar algo bom para ti?
Replies: >>76
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>>75
Isso deixa quem de fora? O pcp e o cds-pp?
Replies: >>77
>>76
Neste caso: PCP, PEV, CDS-PP, CH e IL.
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